Apelação Cível 0051966-15.2021.8.06.0069

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATO TEMPORÁRIO NULIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEIÇÃO. NULIDADE E DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADOS. FGTS, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. TEMAS 308, 916 E 551 STF. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. AJUSTE, DE OFÍCIO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 (ART. 3º DA EC Nº 113/2021), E AFASTAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER ESTIPULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A CARGO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação do Município para, rejeitada a preliminar suscitada, desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Dispositivo

ma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação do Município para, rejeitada a preliminar suscitada, desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete