Apelação Cível 0200526-60.2024.8.06.0143

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTA PASEP. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TEMA 115/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame: 1. Apelação em ação de indenização por danos materiais, interposta por titular de conta vinculada ao PASEP com vistas a reformar sentença que reconheceu prescrição decenal na espécie. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia reside na definição do termo inicial da prescrição para a propositura da ação, considerando-se o acesso aos extratos/microfilmagens em 2024 como marco da ciência inequívoca dos desfalques na conta PASEP. III. Razões de decidir: 3. O STJ, ao julgar o Tema 1150, firmou entendimento de que, em ações que tratem de irregularidades em depósitos bancários efetivados em conta PASEP, o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, CC/02) tem como termo inicial o momento em que o titular da conta toma ciência inequívoca da lesão, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. 4. Na hipótese, a ciência dos desfalques ocorreu em agosto de 2024, com o acesso aos extratos/microfilmes fornecidos pela instituição financeira, o que afasta a prescrição reconhecida na sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento e julgamento do mérito. Tese de julgamento: "o prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento de danos relacionados ao PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca do titular quanto aos desfalques realizados na conta vinculada, comprovada por acesso a documentos como extratos ou microfilmagens."

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o voto da relatora

Citações

• art. 205 do CC
• art. 332 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 115 do STJ

Inteiro teor

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