Embargos de Declaração Cível 0800633-83.2020.8.12.0028

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS RURAIS – CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO – INCIDÊNCIA ITBI – ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE – SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – MERO INCONFORMISMO – VIA INADEQUADA – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 997 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 156 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 36 do CTN
• art. 38 do CTN
• art. 148 do CTN
• art. 23 da Lei 9.249/1995
• Tema 1.113 do STJ
• Tema 796 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete