Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DOLO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO E APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE AS VALORAÇÕES JURÍDICAS DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS ATRIBUÍDOS AOS DOIS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 23, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/1992. CONDUTA QUE, EM TESE, CONFIGURARIA O CRIME DE PECULATO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração
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1ª Câmara Cível · TJRN · presidente: Claudio Santos
Composição: Claudio Santos (presidente); Cornélio Alves; Dilermando Mota; Ricardo Tinoco de Góes (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Gabinete do Desembargador Dilermando Mota
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.