RE 1.565.371/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO para determinar a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, e o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 175 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.565.371 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF Rcl 49585 · 22/11/2022
• STF Rcl 50482 · 04/11/2022
• STF Rcl 49909 · 30/06/2022
• STF ACO 3224 · 02/10/2020
• STF ACO 3258 · 30/09/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ REsp 1657156 · 04/05/2018
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema