Apelação Criminal 0003886-16.2018.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CP) – IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO – MAUS ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REJEITADA – PENA DE MULTA INALTERADA – PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I- Muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de detenção e o Réu não é reincidente, milita em seu desfavor circunstância judicial dos maus antecedentes na pena basilar, inclusive também pelo cometimento do crime de furto qualificado, de modo que o regime aberto não seria compatível com o caráter retributivo e preventivo da reprimenda. II- Ainda que a pena corporal tenha sido fixada em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo a circunstância judicial relativa aos maus antecedentes desfavorável, resta incabível a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos, na medida em que tal benefício seria insuficiente e inadequado à reprovação do delito perpetrado pelo Réu. III- Rejeitado o pedido de redução da pena de multa, fixada em 44 dias-multa, pois guardou simetria com a pena corpórea ora mantida intacta. IV- Com o parecer, recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 155 do CP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete