Apelação Criminal 0001113-24.2021.8.12.0040

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL E JUSTIFICAÇÃO PARA SUA NÃO REALIZAÇÃO – MANTIDO FURTO PRIVILEGIADO CONFORME APLICADO NA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, I (rompimento de obstáculo) do Código Penal, é imprescindível a realização de perícia técnica que comprove efetivamente o rompimento de obstáculo para a consumação do delito de furto ou, ainda, que reste demonstrada a impossibilidade de elaboração do referido laudo pericial ou o desaparecimento dos vestígios. Qualificadora afastada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com parecer, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 155 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 1º da Lei 14.158/2021

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete