CC 187.626/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CUIABÁ – SJ/MT, o suscitado. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA35708000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 31/03/2023 15:40:57 Código de Controle do Documento: 7ed415a3-1bbc-4335-94af-acf48a9c50c9

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ
• Súmula 58 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 161699 · 13/12/2018
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 141825 · 03/05/2016
• STJ CC 144001 · 02/05/2016
• STJ CC 102965 · 06/04/2009
• STJ CC 33052 · 18/03/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema

Gabinete do relator