Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio habeas corpus Grande do Sul, que denegou pedido de trancamento de inquérito policial e revogação de prisão temporária, convertida em preventiva, em ação penal por tráfico de drogas. 2. A defesa alega ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, argumentando ausência de fundada suspeita e violação do art. 244 do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi ilegal por ausência de fundada suspeita e se a prova obtida deve ser considerada ilícita, com consequente trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal, conforme o art. 244 do CPP, exige a presença de fundada suspeita de que o abordado esteja na posse de objeto ilícito ou seja flagrado em situação delituosa. A jurisprudência do STJ exige que a busca pessoal seja precedida de circunstâncias objetivas e claras. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou válida a busca pessoal, uma vez que a abordagem com a visualização de sacos plásticos aparentando conter substâncias ilícitas, configurando fundadas suspeitas justificadoras da medida. 6. Alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via estreita do , que não admite dilação probatória. habeas corpus IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal deve ser precedida de fundada suspeita, baseada em circunstâncias objetivas e claras. 2. A análise de fatos e provas não é cabível em habeas corpus, inviabilizando a revisão de premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. STJ, AgRg no HC 957.293/PR, Rel. Min. Antonio Jurisprudência relevante citada: Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em ; STJ, HC 853.907/RJ, Rel. 11/12/2024 Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em . 15/10/2024
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.