Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Fraude bancária em detrimento de consumidora idosa. Ilegitimidade passiva rejeitada. A controvérsia sobre falha na prestação de serviços bancários confunde-se com o mérito, e a responsabilidade solidária decorre dos arts. 2º e 3º do CDC. Denunciação da lide indeferida. Pedido formulado apenas em apelação, em afronta à preclusão (art. 126 do CPC), e vedado nas relações de consumo pelo art. 88 do CDC. Responsabilidade objetiva caracterizada. Fraude praticada no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ e do art. 14 do CDC. Culpa exclusiva da vítima afastada. O banco não detectou operações incompatíveis com o perfil de consumidora idosa sem vínculo anterior com a instituição, configurando falha do serviço. Restituição em dobro devida. Cobranças decorrentes de contrato fraudulento são contrárias à boa-fé objetiva, nos termos do Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS). Modulação inaplicável. Dano moral in re ipsa. Fraude que onera benefício previdenciário alimentar de pessoa idosa extrapola o mero aborrecimento. Indenização de R$ 10.000,00 mantida por proporcional. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Responsabilidade extracontratual ante a inexistência de relação jurídica lícita. Restauração do domicílio bancário mantida como desdobramento da nulidade do ato fraudulento. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.