ARE 1.366.893/SP

Dispositivo

No mesmo sentido: ARE nº 1.140.282/SP-ED-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/12/19; e AI nº 641.314/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/8/17. Ex positis, nego seguimento aos recursos (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 166 do CTN
• Súmula 156 do STJ
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF ARE 1140282 · 07/06/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF ARE 1220057 · 24/09/2019
• STF ARE 1201903 · 09/08/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF AI 641314 · 18/12/2014
• STJ Ag 1202698 · 26/10/2009
• STJ Ag 1071523 · 13/03/2009
• STJ REsp 788235 · 20/02/2006
• STF AI 518895 · 15/04/2005
• STJ REsp 486020 · 20/09/2004
• STJ REsp 621191 · 20/09/2004
• STJ REsp 327504 · 25/02/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema