Recurso Inominado Cível 8001505-20.2020.8.05.0018

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE RÉ NÃO JUNTA CONTRATO REGULAR AOS AUTOS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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