Embargos de Declaração Cível 1420629-97.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL RURAL - ARREMATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TESE REITERADA E REJEITADA PELO STJ - PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA - CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO ANULADA – INOCORRÊNCIA - OMISSÃO QUANTO AO ART. 69 DO DECRETO-LEI 167/67 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração se destinam a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria de mérito, inovação recursal ou tentativa de reavivar questões preclusas. A alegação de conflito de competência, embora matéria de ordem pública, encontra-se preclusa se não suscitada no momento oportuno, já tendo sido expressamente rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a via dos embargos inadequada para tal reiteração. Inexiste contradição entre o acórdão embargado e decisão anterior que teve sua parte de mérito anulada com efeitos ex tunc, porquanto o ato nulo não produz efeitos jurídicos e não serve de paradigma para contradição. A alegação de ausência de assinaturas no auto de arrematação introduz questão de fato nova ou contradiz afirmação expressa do acórdão embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à inovação ou reanálise probatória. A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC não se aplica quando o mérito do recurso, após anulação prévia, é julgado novamente e seu provimento é negado por decisão unânime, não havendo reforma da decisão de primeiro grau por maioria. A arguição tardia de tal vício configura "nulidade de algibeira". A invocação de decisão pretérita de processo diverso sobre nulidade da penhora, sem demonstrar sua imutabilidade e vinculação específica ao presente feito, e diante de expressa reanálise e conclusão pela penhorabilidade no acórdão embargado, configura tentativa de rediscussão do mérito.

Dispositivo

IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 69 da Lei 167/1967
• Tema 961 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete