Recurso Inominado Cível 0800246-59.2024.8.18.0061

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. FALTA DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM OBJETIVO DE OUTORGA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800246-59.2024.8.18.0061 - Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO - 3ª Turma Recursal - Data 06/03/2025 )

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 423 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 217 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 368 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete