Apelação Cível 0875579-05.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO RÉU – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – COBRANÇA MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO – HONORÁRIOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. II - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, restou demonstrada a abusividade dos juros contratados. III - Mantém-se os honorários de sucumbência quando a fixação atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 381 do STJ
• Súmula 472 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete