Revisão Criminal 0623187-72.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. Caso em Exame O revisionando alega ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei de Drogas ("tráfico privilegiado"), sob o argumento de que a sentença se baseou em ações penais e inquéritos em curso, contrariando o entendimento posterior firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.139. 2. Questão em Discussão Verifica-se se a mudança de entendimento jurisprudencial que vedou o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado pode fundamentar a revisão criminal de sentença transitada em julgado antes da alteração interpretativa. 3. Razões de Decidir A revisão criminal possui caráter excepcional e não se presta à mera rediscussão de matéria já apreciada, salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. A decisão originária observou a jurisprudência então vigente que admitia a utilização de ações penais e inquéritos em curso como indicativos de dedicação a atividades criminosas. O novo entendimento, fixado apenas em 10/08/2022 no julgamento do Tema 1.139/STJ, não possui efeito retroativo sobre decisões já acobertadas pela coisa julgada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. A jurisprudência pacífica do STJ e do TJCE confirma que alterações interpretativas posteriores ao trânsito em julgado não autorizam revisão criminal, ainda que em sentido mais favorável ao réu. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de indenização por erro judiciário. 4. Dispositivo e Tese Revisão criminal não conhecida. Tese: A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o manejo de revisão criminal, em respeito à coisa julgada penal e à segurança jurídica. 5. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal: art. 5º, XXXVI e XL Código de Processo Penal: art. 621, I e II; art. 630 Lei nº 11.343/2006: art. 33, caput e §4º 6. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no HC 889.851/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 19/04/2024 STJ, AgRg no HC 731.937/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 02/05/2022 EREsp 1.431.091/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 01/02/2017 Tema Repetitivo 1.139/STJ (REsp 1.977.027/PR), julgado em 10/08/2022 TJCE, Revisão Criminal nº 0620624-42.2024.8.06.0000, Rel. Des. Eduardo de Castro Neto, DJe 30/04/2024 TJCE, Revisão Criminal nº 0624301-51.2022.8.06.0000, Rel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino, DJe 02/08/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer da presente revisão criminal, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 15 de dezembro de 2025.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 59 do CP
• art. 5º do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 630 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 630 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.434/2006
• Súmula 231 do STJ
• Tema 1.139 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete