Procedimento Comum Cível 5795946-23.2023.8.09.0006

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA DIGITAL. PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por correntista contra instituição financeira em razão de descontos em sua conta referentes a empréstimos consignados. A autora alegou ausência de assinatura física nos contratos e prova insuficiente da contratação, sustentando fraude e vulnerabilidade por ser idosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central é a validade da contratação de empréstimos consignados realizada digitalmente, sem assinatura física, e a suficiência das provas apresentadas pelo banco para comprovar a regularidade da operação e a inexistência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira comprovou a contratação por meio de extratos bancários que demonstram o crédito dos valores na conta da autora, corroborados por extratos apresentados pela própria autora na inicial. A assinatura digital, em conjunto com a biometria e a senha em caixa eletrônico, valida a contratação eletrônica, conforme a legislação pertinente.4. A alegação de fraude não se sustenta diante da prova robusta da contratação e do recebimento dos valores, sem demonstração de qualquer esforço da autora em devolver o dinheiro após longo período. A simples alegação de vulnerabilidade, por ser idosa, não elide a comprovação da regularidade da contratação.5. A ausência de apresentação de prova contrária pela autora, que se limitou a contestar a prova unilateral apresentada pelo banco sem demonstrar qualquer inconsistência nos extratos bancários, reforça a validade do negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença é mantida."1. A contratação de empréstimo consignado via meios eletrônicos, com utilização de biometria e senha, é válida e comprovada pela juntada de extratos bancários que demonstram o recebimento dos valores pela correntista. 2. A simples alegação de fraude e vulnerabilidade, sem prova robusta em sentido contrário, não desconstitui a comprovação da regularidade da operação financeira." 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA APELAÇÃO CÍVEL N. 5795946-23.2023.8.09.0006COMARCA: ANÁPOLISAPELANTE: CORACI VIEIRAAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento

Citações

• art. 188 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete