Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a situação vivenciada pela autora (envio de cartão de crédito sem prévia solicitação) não passou de mero aborrecimento, uma vez que não houve inscrição indevida do nome nos órgãos de restrição ao crédito ou cobrança vexatória, a rigor, não há se falar em danos morais passíveis de indenização.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.