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TJSE · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DAS MÍDIAS SEM INOVAÇÃO PROBATÓRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DO VEREADOR. ART. 29, VIII, DA CF/1988. CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO À DIFAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE INJÚRIA. OFENSAS PESSOAIS DESVINCULADAS DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA VIABILIZAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE QUEIXA-CRIME, ABSOLVENDO O QUERELADO DO DELITO DE CALÚNIA E CONDENANDO-O PELOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, MAJORADOS PELO ART. 141, INCISOS II E III E § 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, EM RAZÃO DE DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR DURANTE ENTREVISTAS RADIOFÔNICAS DIRIGIDAS AO ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL.O RECORRENTE ALEGOU, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA JUNTADA DAS MÍDIAS DAS ENTREVISTAS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTOU A INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF/1988, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO ART. 141 DO CÓDIGO PENAL E DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUNTADA POSTERIOR DAS MÍDIAS DAS ENTREVISTAS, SEM REABERTURA DO CONTRADITÓRIO, ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA; (II) DEFINIR SE AS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF/1988; (III) VERIFICAR SE AS EXPRESSÕES DE CUNHO ESTRITAMENTE PESSOAL PERMANECEM PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL; E (IV) EXAMINAR OS REFLEXOS DA ABSOLVIÇÃO PARCIAL QUANTO À REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS E À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE FOI REJEITADA, POIS AS MÍDIAS POSTERIORMENTE JUNTADAS APENAS REPRODUZIRAM CONTEÚDO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS POR MEIO DE ATAS NOTARIAIS, INEXISTINDO INOVAÇÃO PROBATÓRIA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, INCIDINDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP).AS DECLARAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS, À UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, À GESTÃO ADMINISTRATIVA E ÀS CRÍTICAS DIRIGIDAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO DO PREFEITO GUARDAM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DESEMPENHADA PELO VEREADOR, INCIDINDO A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF/1988, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA 469 DA REPERCUSSÃO GERAL.AS EXPRESSÕES DIRIGIDAS DIRETAMENTE À PESSOA DO OFENDIDO, TAIS COMO MAU CARÁTER , INGRATO , IRRESPONSÁVEL , TRAIDOR E INCOMPETENTE , EXTRAPOLAM OS LIMITES DA CRÍTICA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NÃO APRESENTAM NEXO FUNCIONAL COM O EXERCÍCIO DO MANDATO E CONFIGURAM OFENSA À HONRA SUBJETIVA, PERMANECENDO HÍGIDA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA.A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO TORNOU, EM TESE, CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N.º 9.099/1995 E DA SÚMULA N.º 337 DO STJ, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA FOI AFASTADA, POIS A QUEIXA-CRIME FORMULOU APENAS PEDIDO GENÉRICO DE REPARAÇÃO, SEM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO, EM AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP E AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL; (II) MANTER A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA; (III) EXCLUIR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA; E (IV) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL DO VEREADOR, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF/1988, ALCANÇA MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA QUANDO RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA E À CRÍTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 2. A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO PROTEGE OFENSAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL, DISSOCIADAS DA ATIVIDADE LEGISLATIVA OU FISCALIZATÓRIA, AS QUAIS PERMANECEM APTAS A CARACTERIZAR O DELITO DE INJÚRIA. 3. A JUNTADA POSTERIOR DE MÍDIAS QUE APENAS REPRODUZEM CONTEÚDO JÁ SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 4. A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA PODE ENSEJAR O CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OBSERVADA A SÚMULA N.º 337 DO STJ. 5. IMPÕE-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VIABILIZAR A OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 29, VIII; CP, ARTS. 138, 139, 140 E 141, INCISOS II E III E § 2º; CPP, ARTS. 386, III, 387, IV, 563 E 231; LEI Nº 9.099/1995, ART. 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 600.063/SP (TEMA 469), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO; STF, ARE 1.421.633/SC, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, J. 03.05.2023; STF, RE 1.509.422 AGR/MT, RED. P/ ACÓRDÃO MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 2ª TURMA, J. 27.02.2026; STF, ARE 1.422.919/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, 1ª TURMA, J. 13.05.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.450.449/BA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 12.12.2023; STJ, RESP 1.986.672/SC, 3ª SEÇÃO; SÚMULA Nº 337/STJ.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CPP, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL; (II) MANTER A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA; (III) EXCLUIR A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA SENTENÇA; E (IV) DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
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