AREsp 2.456.693/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39609186 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/12/2023 21:44:41 Código de Controle do Documento: 611c8449-705c-47c9-9256-7956320a0cd7

Citações

• art. 206 do CC
• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• art. 37 da Lei 8.906/1994
• art. 44 da Lei 8.906/1994
• art. 46 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1710214 · 24/06/2020
• STJ AREsp 1687507 · 15/06/2020
• STF RE 647885 · 19/05/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1830547 · 18/09/2019
• STJ AREsp 1519322 · 06/08/2019
• STJ AREsp 1532282 · 05/08/2019
• STJ AREsp 1510607 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1488516 · 04/06/2019
• STJ AREsp 1484304 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1358090 · 14/03/2019
• STJ REsp 1717263 · 14/11/2018
• STJ REsp 1708961 · 13/11/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1254636 · 20/11/2014
• STJ REsp 1302307 · 17/12/2012
• STJ REsp 1110552 · 15/02/2012
• STF ADI 3026 · 29/09/2006

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