MS 37.774/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento a esta impetração (art. 21, § 1°, do RISTF). Prejudicada a apreciação do pedido de liminar.

Citações

• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 99 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 170 da Lei 200/1967
• art. 15 da Lei 9.784/1999
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF MS 30952 · 12/03/2021
• STF MS 36823 · 12/03/2020
• STF RMS 32004 · 01/07/2016
• STF MS 31987 · 17/09/2014
• STF MS 25518 · 10/08/2006
• STF AI 237639 · 19/11/1999
• STF RMS 21752 · 04/11/1994

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema