ARE 1.452.512/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 155 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 7º da Lei 12.546/2011
• art. 8º da Lei 12.546/2011
• art. 183 da Lei 6.404/1976
• Tema 1.048 do STF
• Tema 1.135 do STF
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.452.512 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1374976 · 08/05/2023
• STF ARE 1398062 · 30/09/2022
• STJ REsp 1638772 · 16/05/2022
• STF RE 574706 · 12/08/2021
• STF RE 1285845 · 08/07/2021
• STF RE 1187264 · 30/06/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema