STF · repercussão geral

Tema 1135 de repercussão geral do STF

Inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Trânsito em Julgado em 10/08/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/04/2021)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Marco Aurélio
Leading case: RE 1285845
Reconhecimento: 09/04/2021
Tese: 21/06/2021

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 145, § 1º; 150, I; e 195, I, b, da Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei nº 12.546/11.

Tese firmada

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1135 do STF

10 decisões do STJ citam o Tema 1135 do STF, de 2021 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1135 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STF citam o Tema 1135 do STF, de 2021 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1135 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1135 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814296-88.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: URBMIDIA NORTE-NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0061040-59.2025.4.05.8300 APELANTE: CONSTRUTORA MARDIFI LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME FALCAO LOPES - PE27321-D APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB, DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, em apelação e remessa…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.135 DO STF. RE 1.285.845/RS. ICMS. TEMA 994 DO STJ. SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. TEMA JULGADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS. TEMAS 1.135 E 1.186 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ICMS. ISS. PIS. COFINS. VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LIMITES COGNITIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPACTO GLOBAL DE PENHORAS EM OUTROS FEITOS. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA RETRATAÇÃO. REDISCUSSÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.048 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. SUPERAÇÃO DO TEMA 994 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste em definir a possibilidade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 07/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.135 DO STF. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 69 DO STF. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A controvérsia consiste em definir a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0078152-59.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HERC SERVICOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO - PI4403 EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.765.846/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58803523 assinado…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. TEMAS 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCISO II DO ART. 1.030 DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 07/07/2026publicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE APENAS A…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJEDcl no AREsp 3.178.761/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/05/2026tributario
Ante o exposto, e advirto a parte rejeito os Embargos de Declaração embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.178.761/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 17 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55105428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB, DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos por Linear…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.184.648/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/03/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no do CPC e no -E, V, do art. 1.039 art. 21 RISTJ, . conheço do Agravo para julgar prejudicado o Recurso Especial Brasília, . 13 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54998528 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1135 DO STF. RETRATAÇÃO EXERCIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança em que se questiona a incidência do Imposto sobre Serviços de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 07/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. TEMA 1135/STF. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL COM FUNDAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 06/02/2026tributario
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.135 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário…
Ver no tribunal
Copiar citação