Agravo de Instrumento 6059628-15.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem compete o ônus da prova acerca do benefício familiar de dívida contraída por um dos cônjuges, para fins de inclusão do outro no polo passivo da execução e responsabilização patrimonial de sua meação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.a. Consoante o art. 790, IV, do CPC, a execução pode atingir o patrimônio do cônjuge ou companheiro nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 3.b. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, em se tratando de dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento, presume-se que o débito foi revertido em benefício da entidade familiar. 3.c. Compete ao cônjuge que não contraiu a dívida o ônus de provar que esta não beneficiou a família, a fim de resguardar sua meação, o que pode ser feito por meio de embargos de terceiro ou outra via de defesa cabível após a inclusão no polo passivo. 3.d. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução constitui medida processual adequada para viabilizar a pesquisa e constrição sobre o patrimônio comum do casal, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não representando violação ao contraditório ou ao devido processo legal, que será exercido em momento oportuno. V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 4. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 790, IV; CC, arts. 1.643, 1.644 e 1.664. 5. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.830.735/RS; STJ, REsp n° 2.195.589/GO. VI. DISPOSITIVO Recurso provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6059628-15.2025.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO AGRAVANTE: JESUS DE ARAUJO LEMOS AGRAVADA: MILIANA ROSA ROQUE RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso provido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

Citações

• art. 1.643 do CC
• art. 1.644 do CC
• art. 1.648 do CC
• art. 1.664 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete