AREsp 3.201.078/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 112 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete