HC 82.952/SP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 82.952 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 20763 · 24/02/2003
• STF HC 82103 · 19/12/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

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