AREsp 2.061.081

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso forçado ao domicílio, com a consequente absolvição do recorrente. Diante do contexto fático-probatório similar, estendo os efeitos da presente decisão ao corréu ADRIANO DOMINGOS DA SILVA JUNIOR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2022. Documento eletrônico VDA32669647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 31/05/2022 19:56:01 Código de Controle do Documento: 4e076fa8-ab27-449a-83b9-33567a79cb18 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA32669647 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 31/05/2022 19:56:01 Código de Controle do Documento: 4e076fa8-ab27-449a-83b9-33567a79cb18

Citações

• art. 5º da CF
• art. 132 do CPC
• art. 76 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 245 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 53 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 12.850/2013
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete