Apelação Cível 0814475-79.2023.8.10.0029

Ementa

Processo Civil. Apelações Cíveis. Empréstimo Consignado. Provas da regularidade da contratação. Contratação realizada por meio de canal eletrônico. Assinatura digital por meio de biometria facial. Nulidade não verificada. IRDR/TJMA nº 53.983/2016. Decisão Monocrática – Súmula 568 Do STJ e Art. 932 do CPC. Apelações conhecidas. Primeira Apelação provida. Segunda apelação prejudicada. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco PAN S.A e por Manoel Luiz da Silva, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Caxias que nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 1547323466 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ, devendo ser deduzido do montante o valor de R$ 2.489,85 ( dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), também corrigido monetariamente pelo INPC, desde 29/092022; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde a sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, também desde a sentença. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Inconformado, o Primeiro Apelante em síntese, que a contratação do empréstimo restou comprovada mediante a juntada do contrato bem como do comprovante de transferência e do documento de identidade do Apelante. Desta forma, assevera ausência de danos morais e materiais. Por sua vez, o Segundo Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo, ao final, sua majoração, bem como contra a condenação ao ressarcimento do valor recebido em sua conta. Contrarrazões conforme ID nº 32899944. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conforme ID nº 33786132. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade do empréstimo consignado supostamente celebrados pelos litigantes. Quanto ao tema, o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do IRDR nº 53.983/16, firmou 4 teses, dentre as quais destacam-se as de nºs 1, 3 e 4: 1ª TESE:“Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.” 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Conforme preceitua o art. 985 do CPC, é obrigatória a aplicação das teses firmadas por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por ocasião da contestação, o banco juntou aos autos documentos que demonstram a realização de empréstimo por meio de canal eletrônico, acompanhado de comprovante de biometria facial, em que se percebe informações de data e hora do aceite, geolocalização do contratante no momento da assinatura, dispositivo utilizado e criptografia da assinatura, confirmando a efetiva contratação do negócio jurídico, conforme ID nº 32899624. Além desta documentação, o Apelado juntou comprovante de transferência bancária em que consta a transferência do valor de R$ 2.489,85 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) para conta de titularidade do Apelante. Nota-se que o contrato juntado aos autos foi celebrado de maneira não presencial, tendo o consumidor manifestado a sua vontade por meio do envio de documento de identidade e foto de seu próprio rosto, prática esta que tem se tornado comum hodiernamente, em que a informatização de processos é a tônica, pois acaba evitando o deslocamento dos consumidores até agências bancárias ou estabelecimentos comerciais. Nos termos do artigo 107 do Código Civil, “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Desse modo, válida a expressão do consentimento do consumidor por tais meios, desde que, evidentemente, demonstre ter sido ele quem participou da relação negocial, pois não há exigência legal para formalização do negócio por nenhum meio específico. A biometria facial, que consiste no reconhecimento da face do indivíduo por meio de um software, tem se mostrado uma solução eficiente e segura para garantir a identidade do solicitante do empréstimo. Por meio de algoritmos sofisticados, a tecnologia é capaz de analisar diversos pontos faciais únicos, como o formato dos olhos, nariz e boca, criando uma assinatura digital exclusiva para cada pessoa. Este método traz inúmeras vantagens tanto para os clientes como para as instituições financeiras. Primeiramente, a utilização da biometria facial proporciona maior segurança na identificação do cliente, reduzindo consideravelmente a possibilidade de fraudes. Além disso, a agilidade no processo de contratação é um diferencial importante, permitindo que o empréstimo seja solicitado e aprovado rapidamente, sem a necessidade de deslocamentos ou envio de documentos físicos. A praticidade proporcionada pela assinatura através da biometria facial também contribui para uma experiência mais satisfatória para o cliente. Não é mais necessário enfrentar f

Dispositivo

Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos

Citações

• art. 4º do CC
• art. 107 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 585 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete