Embargos de Declaração Cível 0805564-96.2019.8.12.0018

Ementa

DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios

Citações

• art. 2º da CF
• art. 23 da CF
• art. 134 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 421 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete