AREsp 2.764.897/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA49536055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 15/08/2025 14:20:44 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2025. Código de Controle do Documento: 9c220b47-44f2-49d2-b1ae-d24a799aa57d

Citações

• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1312897 · 10/09/2018
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ REsp 1516680 · 22/02/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 676455 · 23/11/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015
• STJ REsp 1112879 · 19/05/2010
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete