REsp 2.047.117

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se realize novo julgamento conforme os critérios estabelecidos na nova legislação. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA35960954 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/03/2023 20:12:21 Código de Controle do Documento: e272508c-6b56-4035-ae4b-25d0b969ff38

Citações

• art. 884 do CC
• art. 886 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria de consumidor, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 407097 · citado 31.494 vezes nesse tema
• STJ REsp 712801 · citado 16.894 vezes nesse tema
• STJ REsp 271214 · citado 14.735 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 11.022 vezes nesse tema
• STJ REsp 602068 · citado 11.396 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete