Apelação Cível 0801264-70.2020.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE OFÍCIO: JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO INDENIZATÓRIO PARA DANO MORAL - DESISTÊNCIA – NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA; INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À MESMA QUESTÃO - ACOLHIDA. MÉRITO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ÔNUS DA PARTE VENCIDA - ÊXITO TOTAL DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Vislumbra-se a ocorrência de julgamento extra petita em relação à parte da sentença que aprecia a ocorrência de danos morais, pois houve expressa desistência em relação ao referido pedido, devendo ser decotado este capítulo da sentença. Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente apreciado pelo juiz. Nos termos do art. 85, do CPC "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 281 do CTB
• Tema 105 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete