Apelação Cível 0800423-59.2021.8.10.0058

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERDITO POSSESSÓRIO ENTRE PARTICULARES EM ÁREA PÚBLICA. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em ação possessória entre particulares sobre área pública, sob o fundamento de aplicação do critério da “melhor posse”. Os agravantes alegaram contrariedade a acórdão anterior em agravo de instrumento, posse exercida desde 2012 com benfeitorias, abandono do recorrido e ausência de quitação integral da compra. O recurso buscava a retratação da decisão monocrática ou sua reforma pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática que negou provimento à apelação deve ser reformada por ausência de enfrentamento de fundamentos relevantes e existência de contrariedade a julgado anterior; (ii) estabelecer se os agravantes detêm a melhor posse e direito à indenização por benfeitorias sobre área pública em litígio entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática observa os requisitos do art. 932 do CPC e está em consonância com a Súmula 568/STJ, que autoriza o julgamento unipessoal pelo relator quando houver entendimento dominante sobre o tema. A jurisprudência do STJ distingue litígios entre particular e Estado — em que há mera detenção — daqueles entre particulares, nos quais se admite a proteção possessória com base no critério da melhor posse, mesmo em área pública (REsp 1.296.964/DF e REsp 1.484.304/DF). A sentença reconheceu a posse mais antiga e qualificada do recorrido, exercida desde 2001/2002 com Escritura Pública e quitação confirmada, além da comprovação documental e testemunhal do exercício da posse. Já os agravantes não demonstraram posse anterior a 2012 nem comprovaram as benfeitorias alegadas, apresentando versões contraditórias. A alegação de abandono pelo recorrido não se sustenta, sendo o afastamento motivado por ameaças, sem animus de renúncia, não configurando abandono jurídico. A decisão anterior em agravo de instrumento não vincula o mérito da apelação, pois foi proferida em fase liminar, sem esgotamento da instrução. A sentença de mérito considerou novos elementos probatórios e aplicou corretamente o livre convencimento motivado (CPC, art. 371). Não há nulidade por afronta à coisa julgada, uma vez que o agravo de instrumento tratou de questão provisória e não fez coisa julgada material. O agravo interno não apresentou argumentos novos e específicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as alegações da apelação, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC. Conforme jurisprudência consolidada no STJ e tribunais estaduais, a ausência de fundamentos novos autoriza o desprovimento do agravo interno (STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP; AgInt nos EREsp 1751652/RS; TJ-MA, AGT 00002025520148100123). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a decisão monocrática que aplica entendimento jurisprudencial consolidado, conforme autorizado pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 568/STJ. Em litígios possessórios entre particulares sobre área pública, admite-se a proteção possessória com base no critério da melhor posse. A decisão liminar em agravo de instrumento não vincula o julgamento de mérito da apelação após ampla instrução. O agravo interno deve ser desprovido quando não apresenta fundamentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, II, 489, § 1º, IV, 926, 927, 932, 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1745586/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 25.05.2021, DJe 08.06.2021; STJ, AgInt nos EREsp 1751652/RS, Rel. Min. Felix Fischer, CE, j. 25.08.2020, DJe 03.09.2020; STJ, Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 01.03.2021; STJ, REsp 1.296.964/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 27.08.2013; STJ, REsp 1.484.304/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 23.02.2016; TJ-MA, AGT 00002025520148100123, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 08.08.2019, DJe 15.08.2019.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso

Citações

• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 619 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete