ARE 1.618.899/RJ

Citações

• art. 2º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 22 da Lei 4.657/1942
• Súmula 279 do STF
• Tema 698 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1572249 · 17/11/2025
• STF RE 1506831 · 29/08/2025
• STF RE 1556996 · 22/07/2025
• STF ARE 1486589 · 18/11/2024
• STF RE 684612 · 18/10/2023
• STF ARE 1375629 · 03/05/2023
• STF ARE 1202990 · 16/09/2019
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema