Apelação Cível 0852873-62.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AQUISIÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS – CANCELAMENTO DE VIAGEM – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de relação consumerista, não há dúvida quanto a solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de consumo, cabendo regresso contra quem de direito em caso de eventual prejuízo nos termos do art. 14, art. 18 e parágrafo único do art. 7º do CDC. Evidenciada a falha na prestação de serviços, revela-se patente a mantença do decisum monocrático que condenou a Apelante a indenizar a parte Apelada por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, mormente tratando-se de dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 405 do CC
• art. 737 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete