Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se sustenta a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo certo que a conclusão desfavorável não implica negativa de prestação jurisdicional. 2. A vedação de cumulação de benefícios substitutivos de renda (Lei 8.213/1991, art. 124) e de cumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário (LOAS, art. 20, § 4º) impõe a compensação dos valores recebidos em período concomitante, a ser operacionalizada em liquidação. 3. A forma de compensação segue a tese repetitiva do Tema 1.207/STJ: compensação mês a mês, limitada ao valor correspondente ao título judicial, sem apuração de valor negativo ao beneficiário e sem execução invertida. 4. A compensação decorrente de vedação legal não se confunde com devolução de valores por erro administrativo nem com revisão de atos administrativos, sendo inaplicáveis a decadência do art. 103 e do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991. 5. Os efeitos financeiros da aposentadoria por idade fixam-se na data de requerimento específico (2012), não sendo possível retroagir à data do pleito administrativo de benefício assistencial de 2004, diante da inexistência de requerimento apto e a controvérsia administrativa sobre vínculo de emprego, conforme critérios fixados no Tema 1.124/STJ. 6. Agravo interno desprovido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prévio requerimento administrativo e termo inicial do benefício", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.