STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1207 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 24/08/2023
Julgamento: 20/06/2024
Acórdão publicado: 28/06/2024

Questão submetida a julgamento

Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, nos meses em que houver o percebimento (na via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada.

Tese firmada

A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário, de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1207 do STJ

86 decisões do STJ citam o Tema 1207 do STJ, de 2023 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1207 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1207 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1207 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1207 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO ETÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. TEMA 1.207 DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO COMPETÊNCIA POR COMPETÊNCIA. VEDAÇÃO DE SALDO NEGATIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO SANEADORA ESTABILIZADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA PRESTAÇÃO JUDICIAL EM CADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmapublicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULOS REGISTRADOS EM CTPS. DATAS DIVERGENTES DO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO CORROBORATIVA. EXTRATOS DE FGTS. FICHA DE REGISTRO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Denise Neves Abade8ª Turmajulgada em 04/02/2025publicada em 02/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGENTE QUÍMICO. PPP COM MENÇÃO GENÉRICA A “ÓLEO DE MÁQUINA”. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. TEMA 1090/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5017739-87.2021.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SÚMULAS 111 DO STJ E 76 DO TRF4. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.207 DO STJ E IRDR 14 DO TRF4…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. BPC/LOAS. TEMA 1.207/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 3.177.449AcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se sustenta a alegada violação do art. 1.022 do Código…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Apelação Cível 5058676-86.2019.4.04.7000AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. TEMA 1.018 DO STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DE PARCELAS ATRASADAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES (TEMA 1.207 DO STJ E IRDR 14 DO TRF4). ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5013989-62.2017.4.04.7107AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar a apelação, incorreu em contradição…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5000204-95.2025.4.04.7222AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.124/STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA NEGATIVOS. TÉCNICA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5008371-94.2021.4.04.7108AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, sob a alegação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5003238-27.2023.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÍNDICA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. DESAPOSENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5019455-58.2022.4.04.7108AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Pereira Dutra5ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5001719-09.2022.4.04.7211AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5006630-37.2025.4.04.9999AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5001128-10.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A obrigação de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente foi expressamente estabelecida no título…
Ver no tribunal
Copiar citação