Procedimento Comum Cível 6106665-16.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. REGULARIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame – 1. Apelação cível interposta por beneficiário de pensão por morte previdenciária, visando à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente em seu nome, com devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e cessação imediata dos descontos. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação digital mediante biometria facial, geolocalização e transferência do valor à conta do autor.II. Questão em discussão – 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem realização de perícia técnica; (ii) os documentos digitais apresentados (selfie, geolocalização, logs eletrônicos) são aptos a comprovar a contratação; (iii) o contrato digital atende aos requisitos de validade jurídica; (iv) a conduta do banco gera responsabilidade civil e enseja reparação por danos morais. III. Razões de decidir – 4. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, pois o autor, intimado, dispensou a produção de provas. 5. Regularidade do contrato demonstrada por assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização próxima ao domicílio do autor e crédito do valor em sua conta bancária. 6. A jurisprudência reconhece a validade de contratações digitais, desde que acompanhadas de mecanismos de autenticação robustos, inexistindo demonstração de fraude. 7. Ausente ato ilícito da instituição financeira, inexiste dano moral ou material indenizável. Tese de julgamento: “1. A contratação digital de empréstimo consignado, comprovada por biometria facial, geolocalização, registros eletrônicos e transferência do valor à conta de titularidade do consumidor, é válida e eficaz. 2. Inexistindo prova de fraude, não há que se falar em inexigibilidade do débito ou em indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, 373, II, 487, I, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.580.528/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19/08/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5544832-20.2021.8.09.0064, Rel. Desª Maria das Graças Carneiro Requi, 9ª Câmara Cível, j. 15/04/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5713457-45.2022.8.09.0011, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª Câmara Cível, j. 25/07/2025.IV. Dispositivo e tese – 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6106665-16.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JOSÉ VALMIR DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete