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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM ANÁLISE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A INÉRCIA CONTÍNUA E ININTERRUPTA DO EXEQUENTE NO PROCESSO DURANTE O TEMPO QUE SE REPUTE SUFICIENTE PARA A OCORRÊNCIA DA PRÓPRIA PERDA DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DISPOSTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG), PARA CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL E NOTAS DE CRÉDITO RURAL. 4. A SUSPENSÃO DO PROCESSO DEU-SE NOS TERMOS DO ART. 921, III E §§ 1º E 2º, DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL DE 1 (UM) ANO, SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. 5. APESAR DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DA AUSÊNCIA DE BENS A SATISFAZER A EXECUÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O LAPSO PRESCRICIONAL ENCONTRA-SE SUSPENSO EM VIRTUDE DE LEIS QUE PERMITEM A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA E A DILAÇÃO DOS PRAZOS DE PAGAMENTOS.6. DIANTE DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 921, 1.009; CC, ART. 206-A; DECRETO Nº 57.663/1966, ART. 70; LEI 13.999/2020, ART. 3º-A, ART. 3º; LEI N.º 14.554/2023, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 885860/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 26.11.2007; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1894534/GO, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 25.04.2022; SÚMULA Nº 150/STF, SÚMULA Nº 106/STJ, ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Dantas de Carvalho (OAB: 24313A/CE) - Flávia Torres (OAB: 14300A/AL) - José Almeida Junior (OAB: 1063A/SE) - Pedro José Souza de Oliveira Junior (OAB: 18354A/AL) - Alexsandra de Lima (OAB: 21347/CE) - Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.