AREsp 2.638.820/SP

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo Documento eletrônico VDA48970181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: d9095b84-6dc8-4b8d-b3da-52b23ae87242 Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de julho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA48970181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: d9095b84-6dc8-4b8d-b3da-52b23ae87242

Citações

• art. 757 do CC
• art. 758 do CC
• art. 776 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete