REsp 2.132.197/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.899/1981
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1473450 · 13/08/2018
• STJ AREsp 994315 · 03/05/2017

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Órgão julgador e gabinete