Agravo de Instrumento 1414942-13.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – CRÉDITO DE HONORÁRIOS APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA – VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DEVEDOR QUE CONCORDA COM CÁLCULOS E FORMA DE EXPROPRIAÇÃO DA EXECUÇÃO E, AO MESMO TEMPO, NÃO ANUI AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Em que pese o disposto no art. 643 do CPC, a manifestação da parte agravada nos autos originários configura o clássico exemplo de contradição de comportamento da parte (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois concordou com o valor relativo ao crédito perseguido nos autos da execução, a qual foi posteriormente contrariada por outra atitude sua: a não concordância com a habilitação do crédito. Logo, à luz do princípio da boa-fé (art. 5.º do CPC), o pedido de habilitação deve ser deferido. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e provido

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 79 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 643 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete