Agravo de Instrumento 1413472-73.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCLUSÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE SAÚDE/SERVIMED - TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EM NENHUM MOMENTO FIZERAM USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS – EXEQUENTE QUE EFETIVAMENTE USUFRUIU DO PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO –IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O título judicial deixou claro que somente aqueles que "jamais/em nenhum momento" se utilizaram dos serviços do plano de saúde SERVIMED fariam jus a devolução de valores, por restar configurado o desconto indevido. 2. Consequentemente, como hipótese dos autos a agravada/exequente efetivamente utilizou-se dos serviços prestados pelo plano de saúde, em observância ao princípio da fidelidade ao título não há se falar na sua exigibilidade, devendo, pois, ser extinto a ação executiva. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete