Procedimento Comum Cível 5599480-39.2024.8.09.0065

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela autora, para determinar a continuidade da candidata em concurso público, com a correção de sua prova de redação e avanço nas etapas subsequentes, em concorrência igualitária com vagas destinadas a candidatos do sexo masculino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição por divergir de precedente do Supremo Tribunal Federal, notadamente a Reclamação n. 68.828/GO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e a conclusão, e não a alegada divergência com outros precedentes judiciais. 5. O acórdão embargado não apresenta vícios internos, fundamentou-se de forma clara e coesa na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.490/GO, que declarou inconstitucional a limitação de vagas com base em critério de gênero. 6. A irresignação da parte com o resultado do julgamento não configura vício sanável pela via dos aclaratórios. 7. Os elementos suscitados para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no acórdão, conforme art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os embargos de declaração são rejeitados. Tese(s) de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já analisada no acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não há contradição interna no acórdão quando a alegada divergência é externa, com outro precedente judicial, não se amoldando ao vício sanável pela via dos aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt no REsp 920.606/DF; STJ, EAREsp nº 676.608/RS. TJGO, AI 190382-65.2016.8.09.0000; TJGO, AC 5092427-19.2018.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5599480-39.2024.8.09.0065 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS EMBARGADA: KEILA FERREIRA LOIOLA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

Os embargos de declaração são rejeitados. Tese(s) de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já analisada no acórdão embargado, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não há contradição interna no acórdão quando a alegada divergência é externa, com outro precedente judicial, não se amoldando ao vício sanável pela via dos aclaratórios.”

Citações

• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 da CF
• art. 93 da CF
• art. 98 da CF
• art. 487 da CF
• art. 934 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º da Lei 16.899/2010
• art. 4º-A da Lei 17.866/2012
• art. 2º da Lei 3.498/2010
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete