Acórdão 2214/2026

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO 2013. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O BOM E REGULAR USO DAS VERBAS REPASSADAS NO OBJETO DO PNAE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Kenoel Viana Cerqueira contra o Acórdão 5.206/2025-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Guaratinga/BA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referentes ao exercício de 2013, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com base no art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. informar ao recorrente e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o teor da presente decisão.

Citações

• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 33 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 8.443/1992
• art. 57 da Lei 85.443/1992

Inteiro teor

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