AREsp 2.599.047/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41774494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:23:11 Código de Controle do Documento: bc7120a8-6633-498a-a728-7512774eafa3 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41774494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:23:11 Código de Controle do Documento: bc7120a8-6633-498a-a728-7512774eafa3

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 425 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 130 do CTN
• art. 131 do CTN
• art. 12 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1709059 · 06/05/2021
• STJ AREsp 1674879 · 26/04/2021
• STJ REsp 1790501 · 19/03/2021
• STJ REsp 1764763 · 21/05/2020
• STJ AREsp 1672112 · 22/04/2020
• STJ AREsp 1528011 · 25/03/2020
• STJ REsp 1844441 · 16/03/2020
• STJ AREsp 1533913 · 27/02/2020
• STJ AREsp 1581658 · 05/02/2020
• STJ AREsp 1341969 · 04/02/2020
• STJ REsp 1846655 · 13/12/2019
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1524220 · 11/09/2019
• STJ AREsp 1533714 · 20/08/2019
• STJ AREsp 1534079 · 14/08/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ AREsp 1214839 · 30/10/2018
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018
• STJ REsp 1503675 · 14/11/2017
• STJ REsp 1365794 · 05/03/2013

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