RE 635.546 ED/MG

Ementa

Direito constitucional e do trabalho. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Equiparação remuneratória. Terceirização. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se fixou a seguinte tese: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas”. Alegações de vícios quanto: (i) à modulação temporal dos efeitos da decisão; (ii) à possibilidade de se determinar a equiparação remuneratória caso se reconheça fraude na terceirização; (iii) à aplicação da tese a empresas privadas não integrantes da Administração Pública. 2. Ao menos desde 2018, esta Corte entende que a terceirização da atividade-fim constitui decisão empresarial legítima (ADPF 324, sob minha relatoria; RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 30.08.2018). Dessa constatação decorre a impossibilidade de o Poder Judiciário interferir em decisões negociais para definir a remuneração dos trabalhadores terceirizados. Se não houve mudança de entendimento do STF sobre a matéria, estão ausentes os pressupostos para a modulação temporal dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC). Precedentes. 3. Discutiu-se a validade de interpretação segundo a qual, por se considerar ilícita a terceirização de atividade-fim, determina-se a equiparação das remunerações de empregados das empresas tomadora de serviço e terceirizada. A hipótese suscitada pela parte embargante – em que se verifica, a partir do material probatório, que há relação de subordinação direta entre o empregado terceirizado e o tomador de serviços – não foi examinada. 4. Tanto empresas estatais quanto aquelas puramente privadas podem terceirizar atividades-fim. Embora o regime jurídico das estatais não seja integralmente privado, não há, quanto ao ponto discutido, qualquer peculiaridade que afaste a aplicação do art. 173, § 1º, II, da Constituição, que as sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Dispositivo

Diante do exposto, divirjo parcialmente do E. Ministro Relator, e voto pela acolhida parcial dos presentes embargos declaratórios, para explicitar, na tese do Tema 383 da sistemática da repercussão geral, o seguinte: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços integrante da administração pública e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas." É como voto. 5 Voto Vogal 09/11/2023 PLENÁRIO EMB.DECL.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 170 da CF
• art. 173 da CF
• art. 2º da CLT
• art. 3º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 121 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 975 do CPC
• art. 495 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 635.546 é citado por 316 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 958252 · 11/03/2024
• STF RE 1176669 · 16/08/2023
• STF RE 970821 · 02/06/2022
• STF ADPF 324 · 17/09/2021
• STF RE 730462 · 09/09/2015
• STF ADPF 2 · 10/12/2010