AR 1.054/PR

Ementa

- Ação rescisória . - Art. 485, V, VI E IX, do CPC. Competência do Supremo Tribunal Federal. Decadência inocorrente. Defesa produzida perante o Colendo Tribunal de Justiça, devidamente apreciada, que elide a alegação de cerceamento. Sindicância, que serviu de base à decretação da aposentadoria, com apoio no Dec. 53.897, arts. 4º e 5º - descaracterizando a alegação de falta de investigação sumária. Falsidade de prova inexistente; erros de fato não provados. Ação rescisória improcedente.

Dispositivo

Autor.: Galeno Martins Brito (Adv.:Stoessel de Oliveira Dourado). Rêu.: Estado do Paranã (Adv. :Dario Marchesini). Decisão: Julgou-se improcedente a ação nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou pelo Autor o Dr. Stoessel de Oli-veira Dourado. Plenário, 11.4.84. 01346010 00370010 00544000 00000570 : Presidência do Senhor Ministro Cordeiro Guerra. Presentes a sessao os Senhores Ministros Djaci Falcão, Moreira Alves, Soares Munoz, Decio Mirnada, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Alfredo Bu zaid, Oscar Corrêa, Aldir Passarinho e Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, substituto, o Dr. Francisco de Assis Toledo. é o Secretário; Alberto Veronese Aguiar. ES 8º Lo q ÊAR: al Jg) s É - PR: o, FAC QU 7 z

Citações

• art. 95 da CF
• art. 141 da CF
• art. 350 do CP
• art. 185 do CPC/1973
• art. 189 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 495 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 71230 · 26/04/1976