Despejo Por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 5066414-17.2017.8.09.0051

Ementa

Direito Civil. Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Legitimidade ativa. Validade da relação contratual. Pedido de suspensão por prejudicialidade externa. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando ausência de comprovação da titularidade do imóvel locado, e pleiteia a suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão da existência de outras ações envolvendo o mesmo imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação de despejo e cobrança de aluguéis; (ii) se há motivo para suspensão do feito por prejudicialidade externa; e (iii) se há configuração de litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos que o apelado firmou contrato de locação com o apelante, sendo reconhecida a validade da relação contratual em ação conexa, ante a comprovação de que o apelado adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial.4. A aquisição do imóvel pelo apelado foi devidamente comprovada por instrumento particular de compromisso de compra e venda e por informações prestadas pelo banco alienante, evidenciando sua legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações locatícias.5. A existência de ações conexas não configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, uma vez que já houve decisão definitiva em uma delas e julgamento conjunto da outra com o presente processo.6. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o apelante exerceu seu direito de defesa sem distorcer os fatos de maneira deliberada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento:"1. O locador que demonstrar a posse legítima sobre o imóvel e a existência de contrato de locação tem legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo e cobrança de aluguéis.""2. A mera existência de ações conexas não implica, por si só, a necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa.""3. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa voltada a alterar a verdade dos fatos ou a obstruir a justiça." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5066414-17.2017.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: EMIVAL DE OLIVEIRA SANTOS E MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRAAPELADO: JOÃO ALVES BARROSRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Legitimidade ativa. Validade da relação contratual. Pedido de suspensão por prejudicialidade externa. Não cabimento. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, despejo e cobrança de aluguéis e encargos locatícios. O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do autor, alegando ausência de comprovação da titularidade do imóvel locado, e pleiteia a suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão da existência de outras ações envolvendo o mesmo imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o autor possui legitimidade ativa para propor a ação de despejo e cobrança de aluguéis; (ii) se há motivo para suspensão do feito por prejudicialidade externa; e (iii) se há configuração de litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Restou demonstrado nos autos que o apelado firmou contrato de locação com o apelante, sendo reconhecida a validade da relação contratual em ação conexa, ante a comprovação de que o apelado adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial.4. A aquisição do imóvel pelo apelado foi devidamente comprovada por instrumento particular de compromisso de compra e venda e por informações prestadas pelo banco alienante, evidenciando sua legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações locatícias.5. A existência de ações conexas não configura prejudicialidade externa apta a justificar a suspensão do feito, uma vez que já houve decisão definitiva em uma delas e julgamento conjunto da outra com o presente processo.6. A condenação por litigância de má-fé exige prova de dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que o apelante exerceu seu direito de defesa sem distorcer os fatos de maneira deliberada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento:"1. O locador que demonstrar a posse legítima sobre o imóvel e a existência de contrato de locação tem legitimidade ativa para ajuizar ação de despejo e cobrança de aluguéis.""2. A mera existência de ações conexas não implica, por si só, a necessidade de suspensão do feito por prejudicialidade externa.""3. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa voltada a alterar a verdade dos fatos ou a obstruir a justiça." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5066414-17.2017.8.09.0051, Comarca de GOIÂNIA, sendo apelante EMIVAL DE OLIVEIRA SANTOS e 1º apelado JOÃO ALVES BARROS.

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 397 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 63 da Lei 8.245/1991
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete