Embargos de Declaração Cível 0244993-07.2020.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, que negou provimento do recurso de Apelação Cível interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recurso tem como objetivo eliminar possível omissão apontada na decisão colegiada, por ter estabelecido a data da citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído ao promitente comprador, em face do reconhecimento da culpa recíproca na rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao confrontar as razões dos embargos e o inteiro teor do acórdão impugnado, constato, de imediato, que a omissão indicada carece de respaldo, pois, nos termos da jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça, a fixação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado somente se justifica quando a resolução contratual ocorre sem culpa do promitente vendedor ou por culpa exclusiva do promitente comprador, de modo que, em havendo culpa recíproca, prevalece a interpretação restrita à situação de resolução contratual, aplicando-se, portanto, a data da citação como termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC). 4. Com isso, não há que falar em omissão nos fundamentos utilizados na decisão colegiada, sendo certo que eventual inconformismo ou divergência de interpretação do entendimento firmado pelo órgão julgador não autoriza a rediscussão da matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, em votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração para lhes negar provimento, no sentido de manter inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Dispositivo

Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, em votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração para lhes negar provimento, no sentido de manter inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

Citações

• art. 405 do CC
• art. 945 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete